> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 567

STJ

Tema Repetitivo 567

Repetitivo

Publicação: 16/10/2018

STJ

Tema Repetitivo 567

Redação Oficial

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.