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STJ

Tema Repetitivo 562

Repetitivo

Publicação: 19/12/2012

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Tema Repetitivo 562

Redação Oficial

As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.