> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 553

STJ

Tema Repetitivo 553

Repetitivo

Publicação: 19/12/2012

STJ

Tema Repetitivo 553

Redação Oficial

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.