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STJ

Tema Repetitivo 552

Repetitivo

Publicação: 17/12/2014

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Tema Repetitivo 552

Redação Oficial

O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.