> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 545

STJ

Tema Repetitivo 545

Repetitivo

Publicação: 01/08/2012

STJ

Tema Repetitivo 545

Redação Oficial

É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.