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STJ

Tema Repetitivo 538

Repetitivo

Publicação: 17/09/2015

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Tema Repetitivo 538

Redação Oficial

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.