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STJ

Tema Repetitivo 533

Repetitivo

Publicação: 19/12/2012

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Tema Repetitivo 533

Redação Oficial

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.