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STJ

Tema Repetitivo 526

Repetitivo

Publicação: 31/05/2013

STJ

Tema Repetitivo 526

Redação Oficial

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).