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STJ

Tema Repetitivo 521

Repetitivo

Publicação: 10/05/2013

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Tema Repetitivo 521

Redação Oficial

Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.