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STJ

Tema Repetitivo 520

Repetitivo

Publicação: 10/05/2013

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Tema Repetitivo 520

Redação Oficial

Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.