> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 519

STJ

Tema Repetitivo 519

Repetitivo

Publicação: 18/12/2012

STJ

Tema Repetitivo 519

Redação Oficial

O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.