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STJ

Tema Repetitivo 516

Repetitivo

Publicação: 02/05/2012

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Tema Repetitivo 516

Redação Oficial

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.