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STJ

Tema Repetitivo 515

Repetitivo

Publicação: 04/04/2013

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Tema Repetitivo 515

Redação Oficial

No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.