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STJ

Tema Repetitivo 509

Repetitivo

Publicação: 18/11/2011

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Tema Repetitivo 509

Redação Oficial

Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia".