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STJ

Tema Repetitivo 486

Repetitivo

Publicação: 17/08/2011

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Tema Repetitivo 486

Redação Oficial

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.