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STJ

Tema Repetitivo 479

Repetitivo

Publicação: 18/03/2014

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Tema Repetitivo 479

Redação Oficial

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).