> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 477

STJ

Tema Repetitivo 477

Repetitivo

Publicação: 13/09/2011

STJ

Tema Repetitivo 477

Redação Oficial

O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.