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STJ

Tema Repetitivo 474

Repetitivo

Publicação: 15/04/2015

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Tema Repetitivo 474

Redação Oficial

A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.