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STJ

Tema Repetitivo 473

Repetitivo

Publicação: 17/08/2012

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Tema Repetitivo 473

Redação Oficial

O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.