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STJ

Tema Repetitivo 472

Repetitivo

Publicação: 23/08/2012

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Tema Repetitivo 472

Redação Oficial

O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.