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STJ

Tema Repetitivo 391

Repetitivo

Publicação: 25/08/2010

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Tema Repetitivo 391

Redação Oficial

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.