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STJ

Tema Repetitivo 385

Repetitivo

Publicação: 24/06/2010

STJ

Tema Repetitivo 385

Redação Oficial

A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.