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STJ

Tema Repetitivo 382

Repetitivo

Publicação: 24/06/2010

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Tema Repetitivo 382

Redação Oficial

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.