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STJ

Tema Repetitivo 380

Repetitivo

Publicação: 24/04/2015

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Tema Repetitivo 380

Redação Oficial

No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.