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STJ

Tema Repetitivo 368

Repetitivo

Publicação: 01/08/2012

STJ

Tema Repetitivo 368

Redação Oficial

Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.