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STJ

Tema Repetitivo 365

Repetitivo

Publicação: 25/08/2010

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Tema Repetitivo 365

Redação Oficial

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.