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STJ

Tema Repetitivo 358

Repetitivo

Publicação: 21/05/2010

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Tema Repetitivo 358

Redação Oficial

O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.