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STJ

Tema Repetitivo 356

Repetitivo

Publicação: 26/04/2010

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Tema Repetitivo 356

Redação Oficial

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.