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STJ

Tema Repetitivo 353

Repetitivo

Publicação: 28/04/2011

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Tema Repetitivo 353

Redação Oficial

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.