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STJ

Tema Repetitivo 351

Repetitivo

Publicação: 14/05/2010

STJ

Tema Repetitivo 351

Redação Oficial

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.