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STJ

Tema Repetitivo 347

Repetitivo

Publicação: 06/04/2010

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Tema Repetitivo 347

Redação Oficial

Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.