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STJ

Tema Repetitivo 346

Repetitivo

Publicação: 02/09/2010

STJ

Tema Repetitivo 346

Redação Oficial

Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.