> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 343

STJ

Tema Repetitivo 343

Repetitivo

Publicação: 10/03/2010

STJ

Tema Repetitivo 343

Redação Oficial

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.