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STJ

Tema Repetitivo 342

Repetitivo

Publicação: 30/06/2010

STJ

Tema Repetitivo 342

Redação Oficial

Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL.