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STJ

Tema Repetitivo 339

Repetitivo

Publicação: 18/03/2010

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Tema Repetitivo 339

Redação Oficial

A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.