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STJ

Tema Repetitivo 336

Repetitivo

Publicação: 06/04/2010

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Tema Repetitivo 336

Redação Oficial

A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.