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Tema Repetitivo 332

Repetitivo

Publicação: 14/02/2013

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Tema Repetitivo 332

Redação Oficial

A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.