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STJ

Tema Repetitivo 330

Repetitivo

Publicação: 06/04/2010

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Tema Repetitivo 330

Redação Oficial

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória "é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida".