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STJ

Tema Repetitivo 326

Repetitivo

Publicação: 06/04/2010

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Tema Repetitivo 326

Redação Oficial

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, "no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado" o ilícito.