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STJ

Tema Repetitivo 323

Repetitivo

Publicação: 18/12/2009

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Tema Repetitivo 323

Redação Oficial

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.