> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 322

STJ

Tema Repetitivo 322

Repetitivo

Publicação: 02/06/2010

STJ

Tema Repetitivo 322

Redação Oficial

Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.