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STJ

Tema Repetitivo 321

Repetitivo

Publicação: 18/05/2012

STJ

Tema Repetitivo 321

Redação Oficial

O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.