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STJ

Tema Repetitivo 318

Repetitivo

Publicação: 06/05/2010

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Tema Repetitivo 318

Redação Oficial

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.