> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 314

STJ

Tema Repetitivo 314

Repetitivo

Publicação: 26/10/2010

STJ

Tema Repetitivo 314

Redação Oficial

A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.