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STJ

Tema Repetitivo 312

Repetitivo

Publicação: 27/08/2010

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Tema Repetitivo 312

Redação Oficial

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.