> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 309

STJ

Tema Repetitivo 309

Repetitivo

Publicação: 11/05/2010

STJ

Tema Repetitivo 309

Redação Oficial

A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.