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STJ

Tema Repetitivo 307

Repetitivo

Publicação: 11/05/2010

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Tema Repetitivo 307

Redação Oficial

É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.