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STJ

Tema Repetitivo 306

Repetitivo

Publicação: 11/05/2010

STJ

Tema Repetitivo 306

Redação Oficial

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.