> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 305

STJ

Tema Repetitivo 305

Repetitivo

Publicação: 11/05/2010

STJ

Tema Repetitivo 305

Redação Oficial

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.