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STJ

Tema Repetitivo 300

Repetitivo

Publicação: 06/05/2011

STJ

Tema Repetitivo 300

Redação Oficial

É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.